PAGUE ZERO IMPOSTO DE RENDA:

De acordo com a Lei nº 7.713/88, algumas das doenças que conferem o direito à isenção de Imposto de Renda, sendo: 

1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
2. Alienação Mental
3. Cardiopatia Grave
4. Cegueira (inclusive monocular)
5. Contaminação por Radiação
6. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
7. Doença de Parkinson
8. Esclerose Múltipla
9. Espondiloartrose Anquilosante
10. Fibrose Cística (Mucoviscidose)
11. Hanseníase
12. Nefropatia Grave
13. Hepatopatia Grave
14. Neoplasia Maligna
15. Paralisia Irreversível e Incapacitante
16. Tuberculose Ativa

É altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado para formular sua defesa e pedido de isenção de Imposto de Renda devido à doença grave. Um advogado experiente nessa área pode garantir que todos os documentos necessários sejam apresentados corretamente, que os prazos sejam cumpridos e que sua solicitação seja devidamente fundamentada de acordo com a legislação vigente.

Além disso, um advogado pode representá-lo perante a Receita Federal, facilitando o processo e aumentando as chances de obtenção da isenção. Eles também podem ajudar a retificar declarações de anos anteriores, se necessário, para recuperar valores pagos a mais de Imposto de Renda.

Em resumo, ter um advogado ao seu lado pode simplificar o processo, assegurar seus direitos e aumentar suas chances de sucesso ao solicitar a isenção de Imposto de Renda devido à doença grave.

A isenção de Imposto de Renda aplica-se aos rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), incluindo o 13º salário. Também são isentos os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria, pensão, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e pensões decorrentes de acordos ou decisões judiciais.

O direito à isenção começa a partir da data em que a doença foi contraída, conforme indicado no laudo médico. Se a doença se desenvolveu após a aposentadoria, a isenção se inicia na data do diagnóstico. Se a doença já estava presente antes da aposentadoria, a isenção começa na data da aposentadoria. Se a data da contração da doença não estiver no laudo, a isenção inicia na data de emissão do laudo. O contribuinte tem direito de ser ressarcido pelos valores já pagos, respeitando o limite de 05 anos.